Esta é a Legislação principal a respeito do SGP.

  Atenção 
O texto da Legislação disponibilizado aqui serve apenas de referência, para ações legais, consultar o Diário Oficial.

Municipal

Portaria SME 1.224/14
Institui o Sistema de Gestão Pedagógica – SGP no âmbito da Rede Municipal de Ensino de São Paulo e dá outras providências;
Portaria SME Nº 8.947/17
Com a correção publicada em 25/01/2018, página 17
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do CALENDÁRIO DE ATIVIDADES – 2018 nas Unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio, de Educação de Jovens e Adultos e das Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos da Rede Municipal de Ensino.

Federal

Lei Federal Nº 9.394/96 (LDB) Estabelece as Diretrizes Básicas da Educação, particularmente Art 5º, §1º, inciso II.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com atenção especial para os Artigos 5º, 37 a 41, 205 a 214, 227 a 229.

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